Conhecemos os seus direitos
e por isso podemos te ajudar.

Nossas Especialidades

O escritório de advocacia MIRANDA e FRANCO surgiu com a missão de preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, sobretudo oferecendo pessoalidade ao atendimento, alta qualidade jurídica e o compromisso constante do conhecimento profundo dos negócios e operações de seus clientes, sempre com o intuito de proporcionar a melhor solução para as demandas patrocinadas pela banca. Somos especializados em:

Direito Médico
(Advocacia da saúde)

Direito Digital

Direito Administrativo

Direito Civil

Direito Empresarial

Direito Trabalhista

Enfermeira cuidando de idosa

Cobertura de Tratamentos Médicos

Sempre que houver recusa de um plano de saúde ao custeio ou cobertura de um procedimento prescrito por médico, indispensável saber se essa recusa é, ou não, justicável.
Noutras palavras, existindo indicação médica para determinado tratamento, esse, via de regra, não pode ser negado pelos planos de saúde, sendo importante questionar se eventuais cláusulas contratuais de exclusão de cobertura são, ou não, legítimas.
Desse modo, as recusas mais reiteradas pelos Planos de Saúde envolvem a negativa de custeio de medicamentos de alto custo (importados ou não), a negativa de cobertura para próteses, órteses e materiais OPME, negativa de cobertura para procedimentos, cirurgias ou exames não presentes no rol da ANS e, ainda, a negativa de autorização atrelada a prazos de carência para tratamentos urgentes ou emergenciais (tais como quimioterapia, radioterapia, cirurgias ou exames).
Entretanto, a Jurisprudência indica que, na maioria dos casos, tais recusas são ilegais, razão pela qual o ingresso na via Judicial é o caminho para fazer valer seus Direitos.

Benefícios e Isenções tributárias e/ou previdênciarias.

Em muitos casos o paciente, portador de doenças consideradas como graves e/ou incapacitantes e, por isso, já bastante fragilizado pela doença, tem Direito a uma série de benefícios scais e/ou isenções tributárias/previdenciárias, como para a aquisição de veículos (adaptados ou não) - que podem ser utilizados diretamente pelo paciente ou por seu condutor -, isenção de Imposto de Renda, acréscimo em benefícios previdenciários, dentre outras.
Desenganadamente certo que tais benefícios servem para mitigar as quase sempre vultosas despesas suportadas pela família do paciente.

Cobertura de Home Care

O home care, ou a internação domiciliar, destina-se a pacientes que necessitem de tratamento intensivo e contempla o seu atendimento por equipe multidisciplinar, tudo com a finalidade de assegurar o direito à vida e à saúde, além da preservar a sua dignidade na condição de pessoa humana.
Desse modo, a internação domiciliar deverá atender aos mesmos moldes da internação hospitalar, com o fornecimento dos medicamentos, insumos e equipamentos necessários ao paciente. Para isso, a residência deve receber, de empresas especializadas, toda estrutura própria para abrigar os prossionais que darão atendimento ao paciente, assim como todos os equipamentos necessários ao tratamento, tais como respiradores articiais, suporte de oxigênio, cama hospitalar, cadeiras de rodas e de banho, dentre outros, além de insumos e medicamentos.
A internação domiciliar ostenta diversas vantagens para o paciente, seja diante o baixo risco de infecções (comuns em ambientes hospitalares) e, principalmente, o contato direto com familiares e amigos. Mas apesar de tal modalidade de tratamento também propiciar vantagens ao plano de saúde - pela redução dos custos com o tratamento, em comparação com a internação hospitalar - as empresas, muitas vezes, negam a cobertura dessa internação ou, no máximo, a fornecem de maneira “paliativa”, com reduzidas horas de atendimento por técnicos de enfermagem, poucos equipamentos e negativa de fornecimento de insumos e medicamentos indispensáveis.
Mas a par disso, o entendimento dos Tribunais indica que tais empresas não podem opinar quanto ao tratamento, sempre cabendo ao médico, como único legitimado, balizar e decidir a melhor terapia ao paciente. Em outras palavras, existindo a indicação médica para a internação domiciliar, essa, via de regra, não pode ser negada ou restringida pelos planos de saúde.
Assim, sempre que houver recusa (total ou parcial) do plano de saúde ao custeio do tratamento – e consequente prejuízo ao paciente e a seus familiares – o indicado é buscar a Justiça para que se possa fazer valer o Direito à Vida, à Saúde e à Dignidade do paciente.

Internação Emergencial durante prazo de carência

Os bens maiores a serem tutelados são a saúde e a vida, razão pela qual, e ainda que existam prazos de carência a serem cumpridos pelos contratantes de um Plano de Saúde (que muitas vezes podem chegar até um ano), internações de urgência ou emergência não estão sujeitas a qualquer carência.
Nesse caso, tanto a legislação especí ca, como os Tribunais, conceituam que situações de urgência/emergência são todas aquelas que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, assim como aquelas resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Direito Digital

A internet, ao mesmo tempo em que criou avanços quase inimagináveis há algumas décadas atrás, trouxe, ao ramo do Direito, demandas e conflitos até então inexistentes. Quando surgiu, o universo virtual não possuía regras específicas e as leis tiveram de acompanhar as mudanças, sendo certo que algumas questões foram resolvidas com a elaboração de novas normas, mas outras tantas tiveram de ser levadas aos tribunais superiores para julgamento em conformidade com as normas já existentes.

Mão segurando um globo de conexões

Marca do Instituto de Tecnologia da Informação

Certificação Digital e Auditorias no âmbito do ITI

Na esteira de tais avanços, surgiu o certificado digital que, como bem se sabe, funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora - AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas.
Nesse norte os processos e procedimentos úteis ao agentes certificadores e/ou agentes de registro (AC e AR) são, muitas vezes, morosos e sujeitos a falhas documentais ou conceituais sendo, assim, passíveis de auditorias realizadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ou por entidades credenciadas para o fim.
Diante tais procedimentos, o MIRANDA e FRANCO Advocacia vem oferecer toda a experiência de seus profissionais para assessoria jurídica, consultiva e administrativa em questões envolvendo Certificação Digital lato sensu, tais como:

  • Defesas Administrativas no Âmbito do ICP-Brasil/ITI
  • Diligências Presencias (Credenciamentos e Pendências Documentais)
  • Acompanhamento e Intervenções nos Pedidos de Credenciamento
  • Pareceres, Estudos e Definição de Estratégias de Conduta Perante a Administração Pública
  • Assessoria Atinente aos Aspectos Regulatórios e Contratuais
  • Atuação em Processos Judiciais Vinculados à Certificação Digital

Agende uma reunião e saiba mais como podemos te ajudar.